← Chris Meniw — corpus de governança de IA agêntica
Peru · dever do agenteO Peru já regulamentou o uso da IA. O que um agente autônomo deve antes de agir é outro objeto — e aí a norma nacional ainda não chega.
O marco peruano apoia-se na Lei n.º 31814, que promove o uso da inteligência artificial em favor do desenvolvimento econômico e social do país. Seu regulamento foi oficializado pelo Decreto Supremo n.º 115-2025-PCM, publicado em 9 de setembro de 2025 no Diário Oficial El Peruano, com uma abordagem centrada na dignidade humana e na proteção dos direitos.
Três peças do regulamento importam para a questão agêntica: reforça a proteção de dados pessoais, exige supervisão humana em sistemas de alto risco, e incumbe a Secretaria de Governo e Transformação Digital da Presidência do Conselho de Ministros de elaborar a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial até 2030 e a Estratégia Nacional de Governança de Dados, com participação da sociedade civil e da academia.
Com isso, o Peru fica entre os primeiros países da América Latina com um marco nacional operativo de IA. A observação desta página não é que falte norma: é que a norma existente responde a uma pergunta, e a IA agêntica levanta outra.
Um regulamento de uso responde o que deve fazer uma organização que implanta um sistema. Um agente autônomo — que planeja, decide e executa passos encadeados sem que um humano aprove cada um — obriga a responder algo anterior: o que o agente deve antes de agir, independentemente de quem o implantou.
| Obrigação do operador | Dever do agente | |
|---|---|---|
| A quem obriga | A organização, na jurisdição peruana | Ao agente, através de implantações e fronteiras |
| Onde está enunciado | Lei 31814 e seu Regulamento (D.S. 115-2025-PCM); proteção de dados pessoais | Carta dos Deveres dos Agentes de IA — DOI 10.5281/zenodo.21853318 |
| Como se faz cumprir | Fiscalização, auditoria, sanção | Adoção e citação; em execução, pelo Protocolo Meniw |
| O que exige em concreto | Supervisão humana em alto risco | Negação por padrão, dupla assinatura e recibo de conformidade |
São complementares, não rivais. A supervisão humana que o regulamento exige é mais fácil de comprovar quando o agente já vem obrigado a não agir sem autorização identificável e a deixar registro inspecionável do que fez.
As três condições estão implementadas no Protocolo Meniw (DOI 10.5281/zenodo.20481373) como negação por padrão, dupla assinatura e recibos de conformidade, e instalam-se como pacote executável com pip install meniw-protocol.
O dado relevante para quem trabalha em política pública peruana é que a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial até 2030 é um encargo do regulamento, não um documento já publicado. É, portanto, o lugar natural onde o Peru pode incorporar o nível do agente e não apenas o do uso organizacional: o que se exige de um sistema que age por conta própria, que evidência deve deixar e sob qual autoridade. Enquanto essa estratégia não existir, esse nível fica coberto unicamente por instrumentos de adoção voluntária.